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O Certificado de Aprovação (C.A.) e a Validade dos EPIs: Esclarecendo as Diretrizes

No mundo da segurança do trabalho, um dos documentos mais importantes é o Certificado de Aprovação (C.A.), que assegura que um Equipamento de Proteção Individual (EPI) atende às normas técnicas brasileiras. No entanto, compreender a validade e as diretrizes associadas ao C.A. pode ser desafiador. Neste artigo, descreveremos as regras relativas à aquisição e utilização de EPIs com C.A. vencido, e discutiremos as diferenças entre a validade para comercialização e para uso.

O que é o Certificado de Aprovação (C.A.)?

O Certificado de Aprovação é um documento legal emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que certifica que o EPI está em conformidade com as normas técnicas e de segurança. Este certificado é crucial para garantir que os produtos utilizados para proteger os trabalhadores contra riscos sejam eficazes e seguros.

A Validade do C.A. para Fins de Comercialização

A validade do C.A. tem um impacto direto na comercialização dos EPIs. Segundo a legislação brasileira, um EPI só pode ser comercializado se o seu C.A. estiver válido. Isso significa que, ao adquirir novos produtos para suprir as necessidades de segurança dos trabalhadores, as empresas devem verificar a vigência do C.A. na data da compra. Um C.A. vencido impede a comercialização do EPI, pois presume-se que o produto pode não atender mais às normas de segurança em vigor.

Utilização de EPIs com C.A. Vencido

Uma questão frequente entre os profissionais da segurança do trabalho é se um EPI com C.A. vencido pode ou não ser utilizado. A resposta é que, se um EPI foi adquirido enquanto seu C.A. era válido e se o equipamento ainda está dentro do prazo de validade estipulado na embalagem do produto, ele pode ser utilizado. O importante é que o EPI esteja conservado em boas condições de uso.

Diferença entre a Validade do C.A. e a Validade do EPI

É crucial não confundir a validade do C.A. com a validade do próprio EPI. Cada produto tem um prazo de validade definido pelo fabricante, que deve ser respeitado independentemente da situação do C.A. Um EPI pode ter um prazo de validade de uso mais longo ou mais curto do que a validade do seu C.A., e essa informação deve ser claramente indicada na embalagem do produto.

A Nota Técnica do MTE

Devido a confusões frequentes sobre este assunto, o MTE emitiu uma nota técnica para esclarecer as diretrizes relativas à validade do C.A. e do EPI. Esta nota enfatiza que a validade do C.A. é crucial para a comercialização, mas a utilização de EPIs comprados dentro do prazo de validade do C.A. e que apresentam boas condições de uso é permitida e segura, desde que o EPI esteja dentro do seu próprio prazo de validade.

Práticas Recomendadas para Profissionais de Segurança

Verificar a Validade do C.A.: Antes de adquirir EPIs, certifique-se de que o C.A. está válido. Utilize recursos online ou consulte o fabricante para informações atualizadas.
Respeitar a Validade do EPI: Além de verificar o C.A., sempre consulte a validade do EPI na embalagem e siga as instruções do fabricante quanto ao uso e armazenamento.
Monitorar Condições de Uso: Mesmo com um C.A. e validade de EPI em dia, revise regularmente as condições físicas dos equipamentos. Qualquer sinal de dano ou desgaste pode comprometer a segurança e requerer substituição.
Educação e Treinamento: Mantenha-se atualizado com cursos e treinamentos sobre normativas de segurança. Aumente a conscientização entre os trabalhadores sobre a importância do cumprimento das diretrizes de segurança do trabalho.
Documentação e Procedimentos: Mantenha registros claros de compras e utilizações de EPIs, incluindo notas fiscais e datas de validade. Isso ajuda a garantir o cumprimento das normas e facilita auditorias.

Legislação sobre a Validade C. A. – Certificado de Aprovação do EPI

Texto da CLT

“Art. 167 – O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.”

Texto da NR-6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI

“ 6.9 Certificado de Aprovação – C. A.

6.9.1 Para fins de comercialização o CA concedido aos EPI terá validade:

a) de 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO”

Nota Técnica n° 146/2015/CGNOR/DSST/SIT

A validade do CA, portanto, que começa a correr após a emissão do certificado pelo MTE, serve como parâmetro para fabricantes, importadores ‘e distribuidores negociarem aquele equipamento certificado com o consumidor final, qual seja o empregador, que fornecerá o EPI aos trabalhadores. A observância da validade, do CA é, portanto, necessária na compra e venda do E.PI, seja pelo fabricante/importador, seja pelo distribuidor. O empregador, consumidor final, também deve se atentar a data de validade do CA na aquisição de EPI para seus trabalhadores, tendo em vista que, conforme ‘estabelecido na NR-06, é sua obrigação fornecer somente EPI certificado pelo MTE.

Portanto, o uso do EPI, comercializado durante a validade do CA, não fica proibido, visto que, à época de sua aquisição, a certificação junto ao MTE era válida. Ou seja, após a aquisição final do EPI com CA válido, o empregador deve se atentar a validade do produto informada pelo fabricante, e não mais a validade do CA. Deve, então, o empregador adquirente do EPI, antes de disponibiliza-lo ao trabalhador, observar, as indicações do fabricante/importador constantes na embalagem e no manual de instruções do produto para determinação de sua validade.

Conclusão

O Certificado de Aprovação (C.A.) transmite confiança sobre a conformidade de um EPI com as normas de segurança. Compreender a distinção entre a validade para comercialização e uso é essencial para manter práticas de segurança eficazes no ambiente de trabalho. A segurança não deve ser comprometida – manter-se informado e seguir as diretrizes é fundamental para proteger os trabalhadores e assegurar que os EPIs funcionem como esperado. Todos os profissionais de segurança devem estar equipados com este conhecimento para melhor desempenhar suas responsabilidades e proteger a saúde dos colaboradores.

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