O Certificado de Aprovação (C.A.) é um documento que garante que um Produto de Segurança do Trabalho (EPI) atende aos requisitos estabelecidos pelas normas técnicas brasileiras em vigor.
Mas, com relação à validade deste certificado, você sabe quais são as diretrizes para poder adquirir e usar EPI com o C.A. vencido?
Neste artigo, explicaremos a diferença entre a validade do C.A. para fins de comercialização e daquela exigida para o uso destes equipamentos de segurança.
Validade do C.A. - Certificado de Aprovação
Validade CA – Certificado de Aprovação do EPI que consultamos é para comercialização, ou seja, não podemos comprar ele vencido.
Portanto, se já estiver no estoque não tem problema, se apresentar boas condições de uso e estar dentro do vencimento do produto.
Não podemos confundir com data de validade do EPI – Equipamento de Proteção Individual que seria a registrada na embalagem, com a validade do C. A.
Este conceito geram dúvidas, em 90% dos profissionais de segurança, em função disso, o MTE divulgou uma nota técnica para esclarecimento.
Legislação sobre a Validade C. A. – Certificado de Aprovação do EPI
Texto da CLT
“Art. 167 – O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.”
Texto da NR-6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI
“ 6.9 Certificado de Aprovação – C. A.
6.9.1 Para fins de comercialização o CA concedido aos EPI terá validade:
- a) de 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO”
Nota Técnica n° 146/2015/CGNOR/DSST/SIT
- Portanto, o uso do EPI, comercializado durante a validade do CA, não fica proibido, visto que, à época de sua aquisição, a certificação junto ao MTE era válida. Ou seja, após a aquisição final do EPI com CA válido, o empregador deve se atentar a validade do produto informada pelo fabricante, e não mais a validade do CA. Deve, então, o empregador adquirente do EPI, antes de disponibiliza-lo ao trabalhador, observar, as indicações do fabricante/importador constantes na embalagem e no manual de instruções do produto para determinação de sua validade.
Para complementar o conteúdo segue um vídeo explicativo sobre o validade C.A.
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