Procedimento e Classificação
1. OBJETIVO E APLICAÇÃO
A NBR 14280: 2023 estabelece critérios padronizados para registro, comunicação, estatística, investigação e análise de acidentes do trabalho, suas causas e consequências. A norma aplica-se a qualquer atividade laborativa e pode ser utilizada por empresas, entidades ou estabelecimentos interessados no estudo sistemático de acidentes.
Finalidade Principal: Identificar e registrar fatos fundamentais relacionados aos acidentes do trabalho para orientar esforços prevencionistas, sem prescever medidas corretivas específicas.
2. DEFINIÇÕES FUNDAMENTAIS
2.1 Acidente do Trabalho
Ocorrência imprevista e indesejável, instantânea ou não, relacionada com o exercício do trabalho, de que resulte ou possa resultar lesão pessoal. Inclui tanto ocorrências pontuais quanto exposições contínuas ou intermitentes.
2.2 Classificação dos Acidentes
Acidente Impessoal: Caracterizado independentemente da existência de acidentado, não sendo causador direto da lesão pessoal (ex: explosão, desabamento).
Acidente Pessoal: Depende da existência de acidentado para sua caracterização.
Acidente de Trajeto: Ocorre no percurso residência-trabalho-residência, qualquer que seja o meio de locomoção.
2.3 Tipos de Lesão
Lesão com Afastamento: Impede o acidentado de voltar ao trabalho no dia seguinte ao acidente ou resulta em incapacidade permanente.
Lesão sem Afastamento: Não impede o retorno no dia seguinte, desde que não haja incapacidade permanente.
Lesão Imediata: Manifesta-se no momento do acidente.
Lesão Mediata: Não se manifesta imediatamente (ex: doenças ocupacionais).
3. ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA ANÁLISE
A norma estabelece 10 elementos essenciais para análise estatística dos acidentes:
- Espécie de Acidente Impessoal – Caracterização da ocorrência impessoal
- Tipo de Acidente Pessoal – Forma como a fonte da lesão causou a lesão
- Agente do Acidente – Coisa, substância ou ambiente que provocou o acidente
- Fonte da Lesão – O que diretamente provocou a lesão
- Fator Pessoal de Insegurança – Causa comportamental humana
- Ato Inseguro – Ação contrária aos preceitos de segurança
- Condição Ambiente de Insegurança – Condição do meio que causou o acidente
- Natureza da Lesão – Identificação da lesão segundo suas características
- Localização da Lesão – Sede da lesão no corpo
- Prejuízo Material – Danos materiais decorrentes do acidente
4. SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO CODIFICADA
A norma apresenta um sistema detalhado de codificação para cada elemento essencial:
4.1 Espécie de Acidente Impessoal (Códigos 10.xx.xx.xxx)
- Queda, projeção ou resvaladura de objeto (10.00.20.000)
- Vazamento, derrame (10.00.30.000)
- Descarga elétrica não atmosférica (10.00.40.000)
- Incêndio ou explosão (10.00.50.000)
- Desabamento ou desmoronamento (10.00.60.000)
- Acidentes de transporte (10.70.xx.xxx)
4.2 Tipo de Acidente Pessoal (Códigos 20.xx.xx.xxx)
- Impacto de pessoa contra objeto (20.00.04.000)
- Impacto sofrido por pessoa (20.00.08.000)
- Queda com diferença de nível (20.00.12.000)
- Queda em mesmo nível (20.00.16.000)
- Aprisionamento (20.00.20.000)
- Exposição à energia elétrica (20.00.36.000)
- Contato com temperatura extrema (20.00.40.000)
5. CÁLCULOS ESTATÍSTICOS
5.1 Horas-Homem de Exposição ao Risco
Somatório das horas durante as quais os empregados ficam à disposição do empregador. Base para todos os cálculos de frequência e gravidade.
Cálculo: Número de empregados × Número de horas trabalhadas por período
5.2 Indicadores Estatísticos Principais
Taxa de Frequência de Acidentes: TF = (Número de acidentes × 1.000.000) / Horas-homem de exposição
Taxa de Frequência de Acidentados com Lesão com Afastamento: TFL = (Número de acidentados com afastamento × 1.000.000) / Horas-homem
Taxa de Gravidade: TG = (Tempo computado × 1.000.000) / Horas-homem de exposição
5.3 Tempo Computado
Soma de:
- Dias perdidos por incapacidade temporária total
- Dias debitados por incapacidade permanente ou morte
6. TABELA DE DIAS A DEBITAR
A norma estabelece valores padronizados para incapacidades permanentes:
Morte: 6.000 dias Incapacidade Permanente Total: 6.000 dias
Perdas de Membros (exemplos):
- Mão no punho: 3.000 dias
- Pé no tornozelo: 2.400 dias
- Perda de visão de um olho: 1.800 dias
- Perda de audição de um ouvido: 600 dias
Perdas de Dedos:
- Polegar (1ª falange): 600 dias
- Indicador (1ª falange): 400 dias
- Médio (1ª falange): 300 dias
7. CAUSAS DOS ACIDENTES
7.1 Fator Pessoal de Insegurança
Falta de Conhecimento ou Experiência:
- Falta de conhecimento técnico
- Falta de experiência na função
Desajustamentos Físicos:
- Deficiências visuais, auditivas
- Debilidades musculares ou esqueléticas
- Fadiga
Desajustamentos Emocionais:
- Alcoolismo e toxicomania
- Agressividade, impulsividade
- Distúrbios emocionais
7.2 Atos Inseguros (Códigos 50.xx.xx.xxx)
Ações Perigosas:
- Usar equipamento de maneira imprópria
- Tornar inoperante dispositivo de segurança
- Assumir posição insegura
- Trabalhar em velocidade inadequada
- Fazer brincadeiras durante o trabalho
Omissões:
- Deixar de usar EPI disponível
- Deixar de desligar equipamentos
- Deixar de sinalizar operações perigosas
7.3 Condições Ambiente de Insegurança (Códigos 60.xx.xx.xxx)
Problemas Ambientais:
- Insuficiência de espaço
- Ventilação inadequada
- Iluminação deficiente
- Ruído e vibração excessivos
Defeitos de Equipamentos:
- Mal projetados ou construídos
- Material inadequado
- Proteções inadequadas ou inexistentes
Métodos Perigosos:
- Procedimentos arriscados
- Uso de equipamentos inadequados
- Escolha imprópria de pessoal
8. REQUISITOS ESPECÍFICOS
8.1 Lesões Especiais
- Lesão dorsolombar/hérnia: Considerada lesão pessoal se houver registro claro do acidente
- Agravamento de deficiência preexistente: Tratada conforme grau de incapacidade
- Lesões em atividades esportivas: Consideradas quando patrocinadas pelo empregador
8.2 Exclusões
- Lesões por fenômenos externos catastróficos (exceto quando em atividade relacionada ao trabalho)
- Reações a tratamentos médicos adequados
9. DOCUMENTAÇÃO E FORMULÁRIOS
A norma apresenta modelos de formulários:
9.1 Relatório de Investigação e Análise
- Identificação do estabelecimento e local
- Descrição detalhada do acidente
- Classificação segundo os 10 elementos essenciais
- Análise de causas e providências
9.2 Comunicação de Acidentado
- Dados pessoais e funcionais
- Circunstâncias do acidente
- Natureza e localização da lesão
- Tempo de afastamento
9.3 Resumo Mensal de Acidentados
- Consolidação estatística mensal
- Cálculo de indicadores por setor
- Base para análises comparativas
10. ANÁLISE DE CUSTOS
10.1 Custo Segurado
Despesas cobertas pelo seguro de acidente do trabalho.
10.2 Custo Não Segurado
- Interrupção do trabalho
- Danos a equipamentos e materiais
- Afastamento de empregados
- Perturbação da rotina
- Atividades assistenciais não seguradas
11. APLICAÇÃO PRÁTICA
11.1 Períodos de Análise
- Cálculos mensais e anuais obrigatórios
- Outros períodos conforme necessidade
- Prazos específicos para fechamento de dados
11.2 Tratamento de Dados
- Registro cronológico dos acidentes
- Separação por tipos de lesão
- Exclusão de acidentes de trajeto das estatísticas gerais
- Correções posteriores quando necessário
12. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A NBR 14280:2001 constitui um sistema abrangente para análise de acidentes do trabalho, fornecendo:
- Uniformidade na linguagem técnica entre profissionais da área
- Base científica para análise estatística de acidentes
- Instrumentos práticos para investigação de causas
- Metodologia padronizada para comparações entre organizações
- Orientação para programas preventivos baseados em dados concretos
O sistema de codificação detalhado permite análises aprofundadas dos padrões de acidentes, identificação de tendências e direcionamento eficiente de recursos para prevenção. A norma enfatiza a importância da pesquisa do fator pessoal de insegurança e da análise sistêmica das causas, contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura de segurança mais efetiva nas organizações.
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