Definição e enquadramento
Acidente de trabalho fatal é evento ocorrido no exercício da atividade laboral que resulta em óbito do trabalhador, exigindo procedimentos específicos de comunicação, investigação e, quando aplicável, responsabilização civil e penal.
Procedimentos imediatos obrigatórios
- Comunicação imediata à autoridade policial e ao Ministério do Trabalho.
- Preservação do local do acidente até liberação da perícia.
- Emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) em caráter de urgência.
- Notificação ao sindicato da categoria, quando aplicável.
Investigação técnica aprofundada
| Nível de análise | Objetivo |
|---|---|
| Causa imediata | Ação ou condição insegura diretamente presente |
| Causa básica | Falhas de gestão que permitiram a condição (treinamento, procedimento, supervisão) |
| Falha sistêmica | Deficiência do sistema de gestão de SST como um todo |
Responsabilização
Além da responsabilidade civil (indenização) e previdenciária (FAP majorado), pode haver responsabilização penal de responsáveis técnicos e da empresa, especialmente quando constatada negligência quanto a normas de segurança conhecidas.
Impacto na gestão de SST
Todo acidente fatal exige revisão completa do PGR para a atividade envolvida, com medidas corretivas amplas, considerando que a falha que resultou em óbito provavelmente representa risco sistêmico, não isolado.