Definição técnica
Licenças ambientais são autorizações emitidas por órgão competente que permitem a realização de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, reguladas no Brasil pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
Modalidades no Brasil
| Licença | Momento de exigência |
|---|---|
| Licença Prévia (LP) | Fase de planejamento, aprova a concepção do empreendimento |
| Licença de Instalação (LI) | Autoriza início da construção conforme especificações aprovadas |
| Licença de Operação (LO) | Autoriza funcionamento efetivo, após verificação de conformidade |
Função técnica das licenças
- Garantir avaliação prévia de impacto ambiental.
- Proporcionar segurança jurídica ao empreendedor.
- Promover conscientização sobre impacto ambiental durante o processo de análise.
Consequência de operação sem licença
A operação sem licença ambiental válida configura infração grave, sujeita a embargo, multa e responsabilização civil e penal do responsável técnico e do empreendedor.
Interface com SST
O processo de licenciamento frequentemente exige dados de caracterização de risco que também alimentam o PGR, tornando recomendável a atuação conjunta entre profissional ambiental e de segurança do trabalho.